‘Rejeição de conta não barra candidato’

Especialista em direito eleitoral, Anderson Pomini acredita que STF deve anular resolução do Tribunal Superior Eleitoral

Advogado especialista em direito eleitoral, Anderson Pomini ‘tranquilizou’ um bom número de pré-candidatos às eleições deste ano em sua palestra no ‘Fórum Eleições 2012’, realizado ontem, na OAB. Ele acredita que será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução

do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), editada em março deste ano, que veta as candidaturas de políticos que tiveram rejeitadas suas prestações de contas de campanhas anteriores.

A resolução do TSE, embora ainda válida, gera muita insegurança jurídica, segundo Pomini. Até porque muitos recursos apresentados por políticos junto à Justiça Eleitoral estão sub judice e não devem ser solucionados até o registro das candidaturas, no dia 5 de julho. Em Bauru, por exemplo, o pré-candidato a prefeito Clodoaldo Gazzetta (PV) e a provável candidata a vice de Rodrigo Agostinho (PMDB), Estela Almagro (PT), estão inseridos neste quadro, em razão das contas da eleição de 2010.

 

O principal ponto, porém, que deve tornar nula a resolução do TSE é o fato de que não há leis que embasem essa regra. “A legislação exige apenas que os candidatos apresentem suas prestações de contas, mas não diz nada sobre obrigatoriedade de aprovação delas”, pontua o advogado.

 

Por conta disso, dezenas de partidos políticos brasileiros já pediram para que o STF se pronuncie sobre o caso. De acordo com Pomini, eles devem sair vitoriosos nessa causa. “Isso porque os ministros do TSE não têm competência para legislar, ou seja, criar leis. Essa incumbência cabe ao Congresso Nacional e, por melhores que os ministros sejam, precisam se candidatar e disputar eleições para que possam tomar decisões do tipo”, alfinetou.

 

Outro ponto polêmico é que a resolução pode ferir o princípio da irretroatividade legal. O advogado especialista, por exemplo, entende que, independentemente das questões pontuadas acima, a norma deveria valer a partir das prestações de contas de 2012 e não voltar aos processos de 2010 e até 2008.

  

Despreparo

 

Quanto às condenações de juízes eleitorais a políticos, Anderson Pomini pontua que existe um número muito grande de equívocos cometidos. O advogado especialista afirmou, durante a palestra, que muitas condenações são revertidas em segunda instância, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

Segundo ele, isso acontece porque os juízes eleitorais, responsáveis pela organização do processo eleitoral nos municípios não estão habituados a essas questões. “Não se dedicam exclusivamente a isso, pois atuam também em outras varas. Por conta disso, acabam se rendendo ao rigor excessivo do Ministério Público (MP)”, afirma.

 

Enquadramento na lei da Ficha Limpa só com culpa, diz Pomini

 

Outro tema, frequentemente alvo de dúvidas no meio político, é lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, por iniciativa popular, e que torna inelegíveis políticos condenados, em trânsito julgado, por diversos crimes. O que pouca gente sabe, porém, é que há necessidade de comprovação de dolo (culpa) para o político ser enquadrado na lei.

 

Anderson Pomini citou como exemplo a rejeição de contas de um prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), confirmada pelo Poder Legislativo. “Isso não quer dizer que o prefeito estará inelegível. É preciso comprar que houve intenção ou enriquecimento individual”, explicou.

 

Segundo o advogado, até mesmo condenações por improbidade administrativa não significam o enquadramento na Ficha Limpa. “O administrador não vai perder o direito de concorrer por ter perdido um prazo, por exemplo”, afirmou.

 

Pontos polêmicos

 

Apesar de já pacificada pelo STF para validade nas eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi alvo de questionamentos de Anderson Pomini durante a palestra. Ele afirma que, como cidadão, defende o instrumento, mas entende que houve os ministros do Supremo forçaram a interpretação das leis para fazê-lo valer.

 

O principal ponto é o que questiona o desrespeito ao princípio da presunção da inocência, previsto pelo Código Penal. “O STF alegou que a Ficha Limpa não está vinculada a este código, por ter como principal objetivo a proteção ao eleitor e ao poder público”, pontuou.

  

A campanha antecipada: o  que pode e o que não pode

 

Multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Essa é a penalidade para os políticos que fizerem campanha antes do registro de suas candidaturas, em 5 de julho, com o risco de serem impugnados em casos de multas recorrentes por abuso de poder econômico. No entanto, muitos têm dúvidas do que pode e o que não pode ser feito no período pré-eleitoral, que já se iniciou.

 

Um dos principais pontos é o uso de internet e redes sociais, como twitter e o facebook. Em 2010, uma polêmica envolveu o candidato a vice de José Serra, Índio da Costa, que, dois dias antes do registro, pediu o apoio de internautas via twitter. 

 

O fato gerou insegurança sobre o uso geral das redes sociais, mas Anderson Pomini garante que a utilização dessas ferramentas está liberada no processo pré-eleitoral, exceto para pedir votos. “O político não pode sequer fazer menção a contar com o apoio das pessoas”, ressalta. No mais, até mesmo aquelas mensagens de felicitações por ocasiões especiais são permitidas.

 

Em entrevistas e também na internet, os pré-candidatos podem também se colocar como tal e, até mesmo, expor plataformas e projetos políticos. Além disso, parlamentares podem divulgar seus atos desde que não façam menção ao pleito eleitoral. Além disso, os materiais devem ser financiados por eles mesmos. Já no caso das propagandas institucionais, os gastos para essa finalidade, em ano eleitoral, não podem superar a média dos três primeiros anos de mandato.

 

Serviço:  Anderson Pomini

pomini@pomini.com.br

Tel/Fax: (11) 3104-6562/ (11) 3104-6781

   

Balanço do Fórum

 

O balanço do ‘Fórum Eleições 2012’, da APJ e OAB, foi considerado extremamente positivo. Vice-presidente da subsede de Bauru da Ordem, Alessandro Biem Cunha Carvalho, ao fim das palestras, classificou o evento como um grande sucesso. “Cumprimos o nosso principal objetivo, de garantir informações àqueles que buscam pelo voto dos bauruenses. Com os candidatos preparados, quem ganha, com certeza, é toda a população”, afirmou.

 

Coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Ruy Wiliam Polini Júnior, destacou a abordagem dos palestrantes em temas atuais. “São mudanças constantes na nossa legislação, que precisam estar no debate eleitoral deste ano”.

 

Com o auditório da Casa do Advogado quase lotado na tarde de ontem, o fórum foi também sucesso de público, com participação de muitos pré-candidatos na eleição deste ano. “O público foi além da nossa expectativa, até mesmo pelo curto espaço de tempo para a divulgação do evento”, pontuou Ruy.

Fonte: Vinicius Lousada - www.jcnet.com.br