Câmaras são contra o fim de subsídio

PEC em tramitação no Congresso prevê fim da remuneração aos vereadores em cidades com até 50 mil habitantes

A maioria dos presidentes das Câmaras da região consultados pelo JC posicionou-se de forma contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso que propõe o fim do pagamento de subsídio aos vereadores em cidades com até 50 mil habitantes (leia mais abaixo). A iniciativa depende da aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que possa ser analisada em plenário.

O texto da proposta, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), foi subscrito por outros 30 parlamentares. Além da extinção dos subsídios, a PEC limita o total da despesa das câmaras dessas cidades a no máximo 3,5% da arrecadação municipal. Se for aprovada, a medida deverá atingir cerca de 90% das Casas de Leis do país.

Na opinião de Miranda, com a mudança na Constituição, os vereadores passariam a assumir o cargo eletivo “em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional”. O senador lembra que o número de vereadores no país pode superar a marca de 59 mil nas eleições de 2012, quase 7 mil a mais do que os eleitos em 2008.

“Estamos seguros de que sua adoção (PEC) causará impactos positivos consideráveis, tendo em vista que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes”, afirma o senador. “Dessa forma, pouco mais de 600 municípios brasileiros continuarão a remunerar seus vereadores”.

Dos seis presidentes de Câmaras Municipais da região ouvidos pela reportagem, apenas um deles, Waldir Luiz Lamberti (PTB), o “Bady”, de Presidente Alves (56 quilômetros de Bauru), disse ser favorável à proposta. “Pelo jeito que eu vejo essa Câmara Municipal, para mim, deveria ser obrigado a não ter salário nenhum mesmo. Eu sou a favor”, declara.

Na opinião dele, o fim das remunerações não influenciaria na independência dos legisladores. “Quem tem personalidade para lutar em prol do bem social, vai dar continuidade ao seu trabalho”, acredita. “Em Presidente Alves, o vereador recebe R$ 750,00 por uma sessão enquanto a maioria trabalha o mês todo para ganhar R$ 500,00 a R$ 600,00”.

Contrários

Em Pederneiras (26 quilômetros de Bauru), onde a remuneração dos vereadores é de R$ 4,4 mil, o presidente da Câmara, José Carlos Severino (PSB), considera a proposta inviável. “Eu já fui líder comunitário e fiz serviço voluntário sem ganhar nada. É difícil trabalhar sem ser remunerado”, afirma. “Eu acho que sem salário, não vai achar vereador não. Eu acho que tem que ter salário. Mas não abusivo, que nem em outras cidades”.

Manoel Jerônimo Ferreira do Espirito Santo (DEM), presidente do Legislativo de Piratininga (13 quilômetros de Bauru), onde o subsídio dos vereadores é de R$ 1,2 mil, compartilha da mesma opinião. “Numa cidade como Piratininga, que tem entre 13 mil e 14 mil habitantes, você tem que dedicar tempo de, no mínimo, um ou dois dias da semana. Eu não acredito que em alguma cidade alguém vá fazer isso sem ganhar nada”, diz.

“O que eu não concordo e sou contra é em relação aos absurdos de salários. Tem que ter um subsídio que te dê condições de, pelo menos, você ter seu carro para ir a algum lugar, visitar alguma coisa, comprar um terno”.

O presidente da Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru), onde o salário dos vereadores é de R$ 3 mil, Marcos Oliveira dos Santos (PP), também acredita na inviabilidade da PEC pela própria estrutura dos Legislativos nas cidades de menor porte. “É diferente de uma cidade grande, onde a cidade tem condição e as câmaras comportam uma assessoria ao vereador. O vereador da cidade pequena tem que conciliar a sua profissão com o seu trabalho legislativo”, explica.

“Não tendo o seu subsídio, ele fica mais limitado ainda em atender a população porque nós não temos verba de gabinete, verba de representação, como têm as cidades maiores, como Bauru. Esse subsídio, o vereador usa para gasolina, usa para atender a população e para algumas de suas necessidades. Além disso, a mesmo obrigação e os mesmos deveres que o vereador de uma cidade maior tem, o da cidade menor também tem. Acho que é até inconstitucional uma emenda dessa”.

Em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), onde os vereadores também recebem R$ 3 mil, o presidente da Câmara, Ademir José Alves (PSDB), defende a manutenção do subsídio. “O vereador, além de ser fiscalizador do dinheiro público, tem a obrigação de estar informando a população dos gastos de obras e do dinheiro público”, destaca.

“Fora isso, se ele não receber subsídio, ele seria basicamente um voluntário. E na minha opinião, a população não tem como cobrar resultados de uma pessoa que é pura e simplesmente voluntária. Se ele é remunerado, ele tem por obrigação dar resultados à população”.

Entenda a PEC

Ainda segundo a proposta de emenda à Constituição (PEC), nos municípios que têm entre 51 mil e 100 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 40% do que é pago aos deputados estaduais. Entre 101 mil e 300 mil habitantes, o limite proposto é de 50%. Para cidades com população entre 301 mil e 500 mil habitantes, o subsídio será de até 60%.

Em municípios com mais de 500 mil habitantes, o limite de remuneração dos parlamentares será de 75% do subsídio dos deputados estaduais. Em todos os casos, a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o valor de 5% da receita dos municípios.

“O trabalho do vereador não é voluntário”

Ricardo Prearo (DEM), presidente do Legislativo de Bariri (56 quilômetros de Bauru), onde os parlamentares recebem R$ 2,5 mil, também é contrário à proposta. Na opinião dele, as pessoas não podem confundir a atividade parlamentar com um trabalho voluntário. “O trabalho voluntário é aquele que o cara faz quando quer, vai quando quer”, diz.

“Eu acredito que a função do vereador é totalmente diferente, além do que tem uma responsabilidade muito grande. Eu acredito que tem que ser remunerado. Ele tem que estar sempre em contato com o Executivo, conversando, fiscalizando. E isso requer tempo, requer gasto e eu acho que ele tem que receber por isso”.

Prearo também ressalta que o subsídio pago aos vereadores não deve ser confundido com um salário. “É um dinheiro para custear as despesas do vereador. Inclusive, esse nome de subsídio já existe porque não incide o Fundo de Garantia, férias, 13º salário. É diferente do salário”.

Fonte: www.jcnet.com.br